Decisão Monocrática nº 70021792411 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Outubro de 2007
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE ACORDO QUE IMPÕE À PARTE QUE LITIGAVA SOB PÁLIO DA AJG A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. A TAXA JUDICIÁRIA SE AFIGURA COMO UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 24 DA CF/88 C/C O ART. 3º DO CTN. CUSTAS JUDICIAIS NÃO SE INSEREM COMO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.960/898. OS ENCARGOS PROCESSUAIS REPRESENTAM UMA ESPÉCIE DE RECEITA DERIVADA DECORRENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO ESTADO-JUIZ, INCLUSIVE SUJEITA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70021792411, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/10/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
