Decisão Monocrática nº 70027566637 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2008

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do código de defesa do consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça).

JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA ABUSIVIDADE, por estar consideravelmente acima da taxa média de mercado, fixada pelo BACEN.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULATIVA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MMORATÓRIA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O VALOR PAGO A MAIOR. (Apelação Cível Nº 70027566637, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 24/11/2008)

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