Acórdão nº 70021412937 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2007
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Resumo
AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS. PRAZO DE VIGÊNCIA DOS APONTAMENTOS. O PRAZO MÁXIMO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, DO CDC. TODAVIA, EM EXISTINDO REGISTRO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, PROCEDE EM PARTE A DEMANDA, POR FORÇA DE FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO.
APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70021412937, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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