Decisão Monocrática nº 70021364310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2007
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Resumo
AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. COBRANÇA. LEGALIDADE.
Não se apresenta ilegal, e tampouco contrária à lei consumerista, a cobrança da tarifa básica dos serviços de telefonia fixa. Tarifamento previsto no art. 52 da Resolução nº 85/98, da ANATEL, e na Lei nº 9.472/92. Portarias nº 217/97 e 226/97, do Ministério das Comunicações. Cobrança estipulada no contrato, e que corresponde à manutenção da disponibilidade de tais serviços aos usuários, independentemente da real utilização. Precedentes jurisprudenciais.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021364310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 29/10/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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