Acórdão nº 70020037537 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

PROCESSUAL. RECURSO.

Não conhecimento do recurso.

Inovação recursal. Princípio da eventualidade. Recurso do réu que contempla matéria não deduzida por ocasião da contestação.

Apelo de que não conhece. (Apelação Cível Nº 70020037537, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 23/10/2007)

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