Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Barros Levenhagen
• Data da Resolução: 23 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Mera aparência não basta para a configuração do quesito prova inequívoca e a verossimilhança há que ser maior do que a fumaça do bom direito exigida para a tutela cautelar.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0479.13.003349-7/001 - COMARCA DE PASSOS - AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE PASSOS - AGRAVADO(A)(S): WILSON ROSSE JÚNIOR - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA PARCIALMENTE A 2ª VOGAL.

DES. BARROS LEVENHAGEN

RELATOR.

DES. BARROS LEVENHAGEN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão trasladada às fls. 114/115-TJ, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA movida por WILSON ROSSE JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE PASSOS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, que deferiu os efeitos da tutela antecipada em favor do requerente, determinando aos demandados "que forneçam ao autor a medicação LUCENTIS (RANIBIZUMABE), conforme prescrição médica (fls. 21), até o julgamento da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente".

Inconformado e pugnando pela sua reforma (fls. 02/62-TJ), sustenta o município de Passos, em síntese, a não demonstração dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pela parte autora, inexistindo nos autos prova de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora. Salienta, em seguida, que, não se encontrando o remédio em questão compreendido no rol dos procedimentos da atenção básica ou da atenção suplementar, seu fornecimento se insere na competência da União Federal. Ressalta, ainda, que "a Administração Pública pauta-se pelo interesse público, pela...