Acórdão nº 1.0024.11.150889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Oliveira Firmo
• Data da Resolução: 21 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO CAUTELAR RECEBIDA COMO AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O recebimento da ação cautelar de alimentos como ação ordinária enseja litispendência entre esta e a precedente ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos. 2. A repetição de ação idêntica a outra em curso é matéria de ordem pública, que se conhece de ofício, e conduz à extinção do processo sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL No 1.0024.11.150889-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): Z.A.R. - APELADO(A)(S): A.C.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.

DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)

V O T O

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de APELAÇÃO interposta por Z. A. R. da sentença (f. 66-71) que, em "AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR" que propôs contra A.C.S., julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) em razão da fixação dos alimentos por sentença proferida em ação de Divórcio, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade.

2. A apelante requer a anulação da sentença para que outra seja proferida com enfrentamento do mérito, ao argumento de que a ação cautelar só pode ser extinta sem resolução do mérito se a ação principal também o foi ou se julgado o mérito em desfavor do autor da ação cautelar, não sendo esse o caso. Aduz que a sentença merece ser reformada para confirmar a decisão liminar que fixou alimentos provisórios em seu favor (f. 66-71).

3. Sem contrarrazões (f. 78v).

4. Vieram-me os autos em redistribuição, por prevenção (f. 83).

5. O Ministério Público denega manifestação (f. 89).

6. Preparo: parte isenta (art. 10, II, da Lei Estadual no 14.939/2003).

   É o relatório.

   II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

7. Vistos os pressuposto de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

   III - MÉRITO

8. Em 7.12.2010, A.C.S. propôs ação de Divórcio e Partilha de bens contra sua mulher, Z.A.R., que foi citada em 1.3.2011 e ofereceu defesa em 15.3.2011, com pedido contraposto de fixação de alimentos em seu favor, em caráter liminar e em definitivo (proc. no 1.0024.10.2905909-8/001).

9. Em seguida, em...