Acórdão nº 1.0694.10.002318-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: José Marcos Vieira
• Data da Resolução: 16 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PEDIDO CUMULADO COM REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INGRATIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE ADMITIDA A REDUÇÃO DA ÁREA DOADA. EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. CAPACIDADE DA DOADORA, PARTÍCIPE DA RETIFICAÇÃO DE ÁREA. RESERVA DE USUFRUTO DA DOADORA A EXCLUIR TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO, AINDA QUE NÃO ESCRITURADO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação Cível Nº 1.0694.10.002318-3/001 - COMARCA DE Três Pontas - Apelante(s): LAZARA SOFIA DO DIVINO - Apelado(a)(s): EDNA DA SILVA OLIVEIRA DE PAULA, VANDERCY MONTEIRO DE PAULA e outro(a)(s)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por LÁZARA SOFIA DO DIVINO da Sentença de improcedência de Ação Declaratória de Escritura Pública e Registro de Doação de Imóvel, que move contra VANDERCY MONTEIRO DE PAULA E S/MR., ação que adotou o procedimento ordinário.

Ao exame da inicial da ação, tem-se que a Autora funda o seu pedido em erro e, alternativamente, em dolo, ao proclamar que, idosa e analfabeta, teria sido enganada pelo sobrinho em conluio com a esposa, os quais, fazendo-a acreditar que lhes doaria 61,40m² (para uma garage, até hoje não construída), obtiveram escritura referente a 425,50m², a totalidade do imóvel. E pleiteia nulidade da doação.

Surpreende-se na inicial, também, pedido subsidiário de revogação da doação por ingratidão, por terem contra ela cometido os donatários violência física. Tratando-se de pedido cumulado ao de anulação, afastado o procedimento sumário.

Aduz a Autora que só não perdeu a posse do imóvel - assim integralmente alienado aos Réus - porque detém a reserva legal de usufruto vitalício.

Prova anexa à inicial, a Certidão do Registro Imobiliário inclui averbação de retificação de área, para 425,50m² - em atendimento a requerimento dos donatários e da doadora, firmado nos termos da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, cujo Art. 59 alterou a Lei de Registros Públicos.

A contestação afasta a violência física ou ofensa verbal a motivar revogação de doação por ingratidão. Argúi a decadência do direito à revogação. Nega a existência de vício de consentimento da Autora e...