Acórdão nº 1.0000.13.022986-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Rubens Gabriel Soares
• Data da Resolução: 14 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - FLAGRANTE FORJADO -EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações acerca da negativa de autoria do delito, fundamentada na tese de flagrante forjado, demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. 2. Estando a sentença condenatória devidamente fundamentada quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente por tratar-se de réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes e por permanecerem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal passível de correção na via do mandamus. 3. O benefício de recorrer em liberdade, por se tratar de uma espécie de liberdade provisória, segue a regra prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06. 4. O indeferimento do pedido de Liberdade Provisória decorre do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera inafiançável o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preceito este recepcionado pelo art. 323, I, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei nº 12.403/11.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.022986-7/000 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - PACIENTE(S): ANDERSON DA SILVA SOARES - AUTORID COATORA: JD DA 2 VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕE - INTERESSADO: JOEL JOÃO SOARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)

V O T O

1. S. S., devidamente qualificado nos autos, impetra, de próprio punho, ordem de HABEAS CORPUS em seu favor, ao argumento de que foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2012, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes.

Alega o Impetrante que foi abordado pelos policiais no interior de sua residência, sendo que estes alegaram ter encontrado dez (10) gramas de crack e dois mil, oitocentos e cinqüenta reais (R$ 2.850,00).

Neste sentido sustenta se trata de um flagrante forjado, já que os policiais não lhe mostraram nada, apenas lhe deram voz de prisão.

Diz que não é traficante, é primário e possui ocupação lícita e residência fixa.

Por fim, argumenta que está cumprindo pena, em regime fechado, por um crime que não cometeu.

A liminar foi INDEFERIDA (fls. 16/19).

A Autoridade Coatora prestou informações, acompanhadas de documentos (fls. 23/24 e 26/85).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 87/89).

É o relatório

Ao exame dos autos extrai-se que o Paciente foi preso em flagrante no dia 08 de julho de 2012 (fls. 32/39) e posteriormente denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro (fls. 29/31).

Prestadas as informações judiciais, a Autoridade Coatora ressaltou que em 22/03/2013 foi proferida sentença penal condenatória, sendo o Paciente incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 a uma pena de um (01) ano e oito (08) meses de reclusão em regime fechado (fl. 24).

Ressaltou, ainda, o Magistrado a quo, que foi interposto recurso de apelação, estando o feito no aguardo da apresentação de razões e contrarrazões recursais.

Verifica-se da inicial do presente writ, que o Impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que a negativa de autoria, fundamentada na tese de flagrante forjado, é matéria que extrapola os limites do Habeas Corpus que, como se sabe, cinge-se à legalidade da prisão, não se mostrando via adequada à análise de questão fática, dependente de dilação probatória.

Ademais, já tendo sido proferida a sentença penal condenatória, tal argumentação deverá ser apreciada por via própria, qual seja, recurso de apelação, a qual, diga-se de passagem, já foi interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor do Paciente (fl. 83).

Neste sentido, já tem se posicionado este Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE DE PROVA - FLAGRANTE FORJADO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA...