Acórdão nº 1.0024.01.081070-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Pereira Da Silva
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO EM PRETO - PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE - INVALIDADE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

Tendo havido o endosso da duplicata a terceiro de boa-fé, passa este a ser o legítimo credor, não tendo qualquer valor, em relação a ele, o pagamento feito ao endossante (sacador).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.081070-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): COGEFE - ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA - APELADO(A)(S): SEVERBRUM COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

RELATOR.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado por COGEFE - Engenharia Comércio e Empreendimento Ltda, contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em face de Severbrum Comercial de Ferro e Aço Ltda, julgou improcedente o pedido inicial, tornando sem efeito a liminar concedida, e condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Inconformada com a decisão, a Autora apelou ás fls.113/122, alegando preliminarmente, Irregularidade de Representação da Apelada Credix, devendo ser a mesma considerada Revel, bem como o Cerceamento de Defesa, uma vez que o Magistrado proferiu sentença sem a análise da indispensável prova oral requerida.

No mérito, assevera que o titulo objeto do protesto foi devidamente pago, não havendo qualquer comunicação verbal ou escrita á Recorrente de que o título estaria circulando antes do vencimento do mesmo, sendo efetuado o pagamento a quem devia.

Afirma que a Apelada CREDIX é credora da SERVEBRUM, e não da Apelante, que, de boa fé, realizou tempestivamente o pagamento do título mediante depósito em conta corrente da Apelada SERVEBRUM, sendo imperioso a declaração de anulação do referido título.

Apresentação de contra-razões äs fls.125/130.

Este, o breve relatório.

Passo a analisar as razões recursais.

Conheço do recurso, visto que próprio e tempestivo, estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade.

Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cambial ajuizada em face de SEVERBRUM COMERCIAL...