Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Sebastião Pereira de Souza
• Data da Resolução: 10 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

- Dispõe o §1º do artigo 202 do CPC que "o juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas". E interpretando o aludido comando legal, não me restam dúvidas de que cabe ao magistrado determinar quais são os documentos que devem ser remetidos com a carta, e quais são os documentos que podem instruí-la.

- Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - artigo 927 do CPC.

- É pressuposto para sua concessão a ocorrência de ato ilícito por parte ré - inteligência dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. E constatado que a ocupação do imóvel foi decorrente da extinção do contrato de comodato verbal, resta afastada a antijuridicidade da conduta do réu, a quem não pode ser atribuída a obrigação de indenizar.

- Negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.07.009678-5/003

COMARCA DE RIO CASCA

APELANTE(S): FERNANDO JOSÉ DE SOUZA

APELADO(A)(S): JOSÉ MANOEL LACERDA SOARES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

RELATOR.

DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando José de Souza, visando à reforma da r. sentença nas ff. 490/494, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos ajuizada em face de José Manoel Lacerda Soares, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que no caso não houve esbulho e, por conseguinte, também não foi praticado qualquer ato ilícito.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação nas ff. 499/503 requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido...