Acórdão nº 1.0000.13.016067-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Jaubert Carneiro Jaques
• Data da Resolução: 30 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS

- - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP.

- Se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por questões não imputáveis ao Julgador, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, seja porque a instrução encontra-se em vias de ser encerrada, seja porque presentes se fazem os pressupostos da custódia cautelar.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.016067-4/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - PACIENTE(S): JANAINA SILVA DOS PRAZERES - AUTORID COATORA: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - INTERESSADO: RICARDO DA SILVA NOSTILIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo advogado, Dr. José Luiz dos Santos, em favor da paciente JANAÍNA SILVA DOS PRAZERES, presa em flagrante delito no dia 12/07/2012, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006.

O impetrante alega, em suma, que a paciente se encontra presa há mais de 200 dias, desde 12/07/2012, caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Aduz que a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva carece de fundamentação, não logrando êxito em demonstrar o enquadramento fático nos requisitos da prisão cautelar.

Pedido liminar foi indeferido (ff.58/59-TJ).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ff.81/82-TJ), acompanhadas de documentos (ff.83/115-TJ).

A Procuradoria Geral de Justiça opina (ff.117/119-TJ) pela denegação da presente ordem de habeas corpus.

É o breve relatório.

Conhece-se o writ impetrado, presentes os pressupostos de admissibilidade.

No presente caso, o impetrante questiona a decretação da prisão da paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei nº...