Acórdão nº 1.0429.09.017912-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Brandão Teixeira
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Reexame Necessário-cv

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0429.09.017912-9/002 - COMARCA DE MONTE AZUL - REMETENTE: JD COMARCA MONTE AZUL - AUTOR(ES)(A)S: MARIA ROSA DO NASCIMENTO - RÉ(U)(S): MUNICIPIO MATO VERDE - AUTORID COATORA: SECRETÁRIA MUNICIPAL SAUDE MUNICIPIO MATO VERDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em MANTER A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA

RELATOR.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Tratam estes autos de reexame necessário em face da r. sentença de fls. 76/80 que, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA RITA DO NASCIMENTO em face de ato praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATO VERDE, com objetivo de fornecimento de medicamentos, concedeu a ordem, para o fim de determinar que a Secretária do Município de Mato Verde forneça à impetrante Cebralar 50mg (ou genérico com o mesmo princípio ativo) e Sinvastatina 40 mg, enquanto perdurar a necessidade e recomendação médica.

MARIA ROSA DO NASCIMENTO impetrou mandado de segurança contra ato ilegal e coator imputado à SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATO VERDE, pretendendo concessão de liminar para que se impusesse ao Município a obrigação de fornecer os fármacos CEBRALAT 50mg e SENVASTATINA 40mg, conforme prescrição médica.

Na inicial, afirmou ser pessoa idosa, com 80 (oitenta) anos de idade, portadora de diabetes, doença arterial obstrutiva periférica e já submetida à amputação do membro inferior esquerdo devido à trombose.

Asseverou, ainda, que a Rede Pública Municipal de Saúde teria negado o fornecimento dos medicamentos CEBRALAT 50mg e SENVASTATINA 40mg. Desta forma, o mandado de segurança seria a via adequada para assegurar seu direito à saúde.

Analisando a exordial, o MM. Juiz concluiu pela concessão da medida liminar, prolatando a decisão recorrida. Motivando seu convencimento, consignou:

"Desta feita, a obrigação de fornecimento de remédios, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, e não pode ser restringida aos...