Acórdão nº 1.0023.11.001891-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Raimundo Messias Júnior
• Data da Resolução: 23 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BANCEJUD - POSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - DESCABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.

1. Em cumprimento ao princípio da efetividade da jurisdição, razoável que o Poder Judiciário utilize do sistema Bacenjud, para a busca do endereço do executado. 2. Em Execução Fiscal, a chamada penhora on line não deve ser autorizada antes da citação do devedor. Inteligência do art. 185-A do CTN. 3. Recurso parcialmente provido.

   V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

   A nova versão 2.0 do Bacen Jud foi desenvolvida em razão da necessidade de se implementar novas funcionalidades, visando ao aperfeiçoamento do sistema, na qual o Juiz continua a emitir ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, solicitar informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, de forma instantânea.

   Contudo, admite-se a requisição pelo Poder Judiciário de informações a órgãos da Administração Pública para localização do executado, quando verificada a tentativa extrajudicial sem resposta destes. (Des. Afrânio Vilela)

   Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0023.11.001891-0/001 - COMARCA DE Alvinópolis - Agravante(s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravado(a)(s): LUCIANO EUSTÁQUIO DA SILVA

   A C Ó R D Ã O

   Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL.

   DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

   RELATOR.

   O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)

   V O T O

   Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão reproduzida às fls. 40-TJ, que na execução fiscal ajuizada em desfavor de Luciano Eustaquio da Silva, indeferiu os pedidos de pesquisa do endereço do devedor através do sistema Bacenjud, e de bloqueio de ativos através do mesmo sistema.

   Em sua minuta, alega o agravante que não houve apreciação do requerimento de consulta eletrônica, via Bacenjud, e consequente penhora de numerário encontrado, o que contraria a jurisprudência do STJ.

   Requer o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada, determinando o arresto eletrônico de ativos financeiros do executado, procendendo-se, ato contínuo, a citação e intimação da dívida exequenda e da constrição judicial realizada, a ser remetida ao endereço encontrado no Bacenjud.

   Pela decisão de fls. 47/48-TJ, admiti o processamento do presente agravo, por instrumento. Não houve pedido de liminar.

   O MM. Juiz prestou informações à fls.56-TJ.

   O agravado não foi intimado, uma vez que não foi completada a relação processual.

   Breve relato.

   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de deferimento da penhora de ativos através do sistema Bacenjud, com a consequente citação do executado no endereço encontrado no referido sistema.

   Preliminarmente, suscita...