Acórdão nº 1.0083.06.006935-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Nelson Missias de Morais
• Data da Resolução: 9 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE A CONDUTA DO RÉU. PLEITO NÃO DEDUZIDO EM DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO SUPERADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPARSAS QUE DELATARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECLARAÇÕES CONFORTADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITAR E CIVIL QUE PRESENCIARAM A EXECUÇÃO DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BANDO ARMADO. UNIÃO NÃO EVENTUAL DOS ACUSADOS. VÍNCULO PERMANENTE. AÇÃO PREVIAMENTE PREPARADA E ESTUDADA PELO APELANTE E CORRÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU, CUJO ENVOLVIMENTO EM DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTÁ PATENTEADO. PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA CONSTAÇÃO DE SER REINCIDENTE MÚLTIPLO. REPRIMENDA MANTIDA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM EFICAZES PARA SE ALCANÇAR OS FINS DA PENA, BEM COMO A PREVENÇÃO DE NOVOS DELITOS E A RETRIBUIÇÃO PELOS CRIMES PRATICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- A denúncia que descreve de forma pormenorizada a conduta delituosa de cada réu, inclusive de forma a possibilitar ao advogado dos apelantes o exercício do contraditório e da ampla defesa não é inepta.

- A delação do corréu, aliada aos demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, em especial as declarações de agentes do Estado, de forma harmoniosa e coerente, permite a emissão de um decreto condenatório.

- No processo penal é irrelevante haver poucas provas, devendo ser levado em consideração o conjunto e prevalecer a segurança e harmonia quanto aos fatos criminosos atribuídos e devidamente demonstrados na instrução.

- Caracteriza-se o crime de formação de quadrilha a união estável e duradoura do réu com os seus comparsas, com prova da predisposição comum de meio para a prática de uma série indeterminada de delitos.

- No processo de individualização da pena, cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal ao réu, com base em elementos concretos extraídos dos autos.

- A individualização da pena é um direito subjetivo do acusado de obter, no caso de uma ser condenado criminalmente, a pena justa, imparcial e livre de qualquer padronização, em decorrência natural e lógica dos comandos de cálculo da pena, cujo objetivo é evitar abusos e arbítrios.

- Perpetrados os crimes com violência contra a pessoa, e diante do quantum de pena concretizada, a fixação do regime inicialmente fechado se mostra como o mais adequado à espécie, medida esta que se revela eficaz e prevenir novos delitos, bem como, a retribuição pelo crime praticado.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.06.006935-4/001 - COMARCA DE BORDA DA MATA - APELANTE(S): EVERTON GALDINO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: JOSÉ CARLOS BRANDANI E OUTRO(A)(S) - CORRÉU: SIDENIR SILVERIO, RONALDO DE SOUZA DA SILVA, HUDSON BRUNO VIEIRA, LUIZ ANTÔNIO VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu Everton Galdino, condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, primeira parte, c/c art. 61, I, a 14 (quatorze) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, e art. 288, parágrafo único, c/c art. 61, inc. I, a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, as quais, somadas, totalizaram 18 (dezoito) anos de 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicialmente fechado, f. 659/673.

Nas razões recursais, a defesa alegou preliminarmente que a denúncia não descreveu a conduta de cada um dos agentes e que por tal razão "desrespeitou o princípio da ampla defesa", f. 721.

Asseverou que não teve acesso ao exame de corpo de delito de outro processo e que esta prova não foi submetida ao crivo do contraditório, pugnando pelo seu não reconhecimento.

Disse, no mérito, que a sentença r. combatida deve ser reformada e o réu absolvido porque não há prova alguma que revele a presença dele no evento criminoso; asseverou que o depoimento do corréu é imprestável.

Aduziu, ainda, que a como restou absolvido dos demais crimes (roubos dos veículos) é descabida a manutenção da condenação pelo crime de quadrilha, e invocou o disposto no art. 155 do CPP.

Alternativamente, taxando a sentença de "nula" porque, segundo o defensor, não foram analisadas as circunstâncias judiciais, pugnou pela redução da pena, f. 715/724.

Contrarrazões às f. 729/734.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do recurso, f. 740/754.

ESTE, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO

PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA

Ainda de forma não convencional, pois não suscitou a matéria como preliminar, mas sim no bojo de suas razões, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia porque não há a descrição detalhada da conduta criminosa.

Sem razão ao defensor, porque uma simples leitura da peça acusatória se percebe que atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, pormenorizadamente, de forma clara e objetiva, a ação não só do réu mas também de seus comparsas.

Além do mais, a inicial não apenas qualificou o apelante como também descreveu os fatos delituosos e suas circunstâncias, tipificou a conduta apontada como ilícita e apresentou, por fim, o rol de testemunhas.

Assim, impróprio se falar em inépcia da denúncia, a qual, diga-se de passagem, proporcionou ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Demais disso, a alegação de inépcia da denúncia esgota-se com a prolação da sentença, conforme entendimento dos nossos Tribunais superiores:

"A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que, editada a sentença condenatória, restam preclusas as questões referentes à denúncia" (STJ, 6.ª Turma, HC 24059/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 27.05.2003; in DJU de 12.08.2003, p. 261.)

"STF: "A inépcia da denúncia, assim como irregularidades no decreto de prisão preventiva, não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, uma vez que, já existente a condenação, esta é que deverá ser atacada" (RT 737/530.)

Por outro lado, a alegação de que a denúncia se encontra em discrepância com as provas produzidas indubitavelmente é matéria afeta ao mérito e será avaliada oportunamente.

Desta feita, na esteira da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, rejeito a preliminar de inépcia e passo à apreciação do mérito.

MÉRITO

Consta da denúncia que no dia 27 de dezembro de 2005, por volta das 23h30min, a pessoa de José Carlos Brandani guardava seu veículo Gol na garagem de sua residência, localizada na rua Pelegrino Franchi, nº 141, no bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade e comarca de Borda da Mata, quando foi abordado por dois elementos com armas de fogo, que anunciaram-lhe um assalto.

De acordo com a inicial, um dos assaltantes foi posteriormente...