Acórdão nº 1.0699.12.006364-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

• Magistrado Responsável: Alberto Vilas Boas
• Data da Resolução: 19 de Febrero de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PORTARIA N. 710/99. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALTERANTIVA PARA O TRATAMENTO EXISTENTE NO ÂMBITO DO SUS. PACIENTE EM ESTADO DELICADO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

- Nos termos da Portaria n. 710/99, do Ministério da Saúde, compete aos Municípios o fornecimento de suplemento alimentar.

- Hipótese em que não tendo sido apresentada qualquer outra alternativa de tratamento e estando o paciente em delicado estado de saúde, é cabível a antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0699.12.006364-8/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE(S): JORGE PAULO FURTADO - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO UBA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR

DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)

V O T O

1 - Questão preliminar.

Sob a ótica do recorrido, o agravo de instrumento não pode ser conhecido em face da ausência de procuração dos seus representantes e que o fato de ainda não haver ocorrido a citação deveria ter sido provado por certidão.

Não lhe assiste razão, porquanto a ausência de procuração do agravado é justificada pelo fato de que a decisão interlocutória foi proferida sem prévia oitiva do réu.

E, juntado ao instrumentos todas as peças documentais de forma seqüencial, é desnecessário exigir da parte a apresentação de certidão quando é inequívoco que, até o momento em que foi prolatada a decisão interlocutória, o recorrido ainda não tinha ciência do processo.

Rejeito a preliminar e conheço do recurso.

2 - Mérito.

O agravante é portador de Retocolite Extensa Ulcerativa, e Doença de Crohn, sendo certo que foi submetido à hemicolectomia com progressão para peritonite fecal, com evolução para desnutrição crônica grave.

Assim, em consequência desse quadro de saúde, ingressou com ação ordinária objetivando compelir o Município de Ubá a custear as despesas necessárias para adquirir o suplemento oral denominado Cubitan - Laboratório Support, à razão de 60 unidades por mês.

A tutela antecipada foi indeferida, mas com a devida venia, considero que a decisão recorrida deve ser reformada.

O modelo organizacional do SUS está estabelecido em regras mediante as quais foi efetuada a partilha das responsabilidades entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os...