Acórdão nº 1.0000.12.057219-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013

• Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
• Data da Resolução: 24 de Enero de 2013
• Tipo de Recurso: Conflito de Competência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TESTAMENTO - CONEXÃO COM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO/ABERTURA DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO IMPROCEDENTE

Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há falar em conexão com processo de jurisdição contenciosa para afastar de decisões conflitantes.

Inexiste conexão entre ação abertura testamento, que constitui processo de natureza voluntária, e a respectiva ação anulatória, haja vista que as ações têm objetos diversos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.057219-3/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - SUSCITANTE: JD 3 V FAMILIA SUCESSOES COMARCA UBERLANDIA - SUSCITADO(A): JD 1 V FAMILIA SUCESSOES COMARCA UBERLANDIA - INTERESSADO: WILTON PEREIRA SANTOS CUNHA CHAVES E OUTRO(A)(S), LUÍSA OCHOA ROMANI CUNHA CHAVES, ALEXEY ALVES MARTINS, RENATO COSTA DIAS E OUTRO(A)(S), ALEIDA DO CARMO REIS QUEIROZ, RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DES. KILDARE CARVALHO

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. KILDARE CARVALHO (PRESIDENTE E RELATOR)

V O T O

Instado a tanto, o MMº Juiz suscitado prestou informações às fls. 244/248-TJ.

Em parecer ofertado às fls. 255/256-TJ, a Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do conflito, reconhecendo-se a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito em que suscitado.

Este o relatório, passo ao voto.

Cinge-se a controvérsia trazida à apreciação desta Instância Revisora em aferir qual o juízo competente para processar e julgar uma ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico (testamento particular), movida por Wilton Pereira Santos Cunha e Luisa Ochoa Romani Cunha Chaves em face de Alexey Alves Martins, Renato Costa Dias, Aleida do Carmo Reis Queiroz e Rafael Ribeiro Cunha Chaves.

Os autos foram distribuídos ao Juízo suscitado, por dependência aos autos referentes a um procedimento de publicação, abertura e registro de testamento particular.

E ao receber a inicial da mencionada ação, o juízo aqui suscitado determinou fossem os autos distribuídos por livre sorteio, ao fundamento de que não há qualquer conexão de ação de nulidade de testamento com o inventário ou a ação de abertura de testamento, conquanto já fora esta última, inclusive, julgada e transitada em...