Acórdão nº 1.0518.06.092698-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013

Magistrado ResponsávelDomingos Coelho
Data da Resolução13 de Marzo de 2013
Tipo de RecursoAgravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM TEMPLO MAÇÔNICO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE.

- A pessoa jurídica não se beneficia da impenhorabilidade de bens prevista no artigo 649, II, e VI, do CPC.

- Deram provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0518.06.092698-8/003 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): REINALDO DE MELO ESPÓLIO DE REP/ P/ INVENTARIANTE LILIANE GONÇALVES - AGRAVADO(A)(S): LOJA MAÇÔNICA LUZ E UNIÃO DE POÇOS DE CALDAS E OUTRO(A)(S), FUNDAÇÃO LUZ E UNIÃO DE POÇOS DE CALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.

DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento intentado pelo ESPÓLIO DE REINALDO DE MELO, em face da decisão de fl. 114/TJ, proferida pelo ilustre juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, que move em desfavor de FUNDAÇÃO LUZ E UNIÃO DE POÇOS DE CALDAS e LOJA MAÇONICA LUZ E UNIÃO DE POÇOS DE CALDAS, tornou sem efeito o auto de penhora de fl. 317, por entender que, por analogia, deve ser considerada a impenhorabilidade dos bens móveis e pertences da instituição.

Irresignado, insurge-se o agravante, sustentando, em suma, que os bens móveis de uma pessoa jurídica não podem ser considerados impenhoráveis. Ressalta que a espécie não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 649 do CPC. Ressalta que em se tratando de execução oposta em face dos bens dos fiadores de contrato de aluguel, nem mesmo o bem de família, que não é o caso, estaria protegido pela impenhorabilidade. Destaca que os bens arrolados são de alto padrão, podendo, assim, ser substituídos sem qualquer prejuízo por outros mais simples.

À fl. 120/TJ, foi indeferido o efeito suspensivo.

Regularmente intimadas as agravadas não ofertaram contraminuta.

Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo, em função da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.

Com a devida vênia, após compulsar com acuidade os autos, tenho que razão assiste ao Agravante.

Isto porque, dispõe o artigo 649, do Código de Processo Civil, respectivamente, em seus incisos II, e IV, que são absolutamente impenhoráveis "os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades...

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