Acórdão nº 1.0134.10.017321-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Sandra Fonseca
• Data da Resolução: 12 de Marzo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AS CONTAS FORAM PRESTADAS - MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- De acordo com a jurisprudência do eg. STJ, a sentença de improcedência da ação civil pública, que visa ao ressarcimento do erário público, é passível de reexame necessário. Aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.171/65 (ação popular) c/c o art. 475, I, do CPC.

- A prestação a contento das contas impugnadas pelo autor é matéria de mérito.

- Se o pedido da ação civil pública não se restringe à ocorrência de prestação formal de contas pelo requerido, ex-prefeito municipal, acerca de convenio firmado em sua gestão, mas também à prestação a contento das referidas contas, havendo, inclusive, acusação de prática de improbidade, com desvio das verbas recebidas, e pedido e ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo ente municipal, com a aplicação das demais penalidades da Lei 8.429/92, descabe o julgamento liminar de improcedência.

- Presentes indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, possibilitando a elucidação dos fatos durante a instrução do feito.

- Em reexame necessário, anular a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.10.017321-7/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE(S): MUNICÍPIO IMBE MINAS - APELADO(A)(S): ANTONIO GOMES PEIXOTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em reexame necessário, conhecido de ofício, anular a sentença, prejudicado o recurso voluntário.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.

DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)

V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Imbé de Minas, em face à r. sentença de fls.133/154, que, com base no art. 17, §8º, da Lei 8.429/92, indeferiu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, como pedido de ressarcimento ao erário, ajuizada pelo ora apelante contra Antônio Gomes Peixoto, ex-Prefeito municipal, extinguindo o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido.

Entendeu S.Ex.ª, o digno Juiz a quo, em apertada síntese, que a petição inicial não especificou a conduta considerada ímproba, além do o autor não teria provado o animus, doloso ou culposo, cuja presença se faz mister para o reconhecimento da prática de improbidade.

Em suas razões recursais de fls.158/175, alega o apelante, em síntese, que a despeito da existência de indícios de ato ímprobo, a inicial não foi recebida pelo magistrado.

Afirma que especificou a conduta ímproba do ex-alcaíde, que deixou de prestar contas, referente a convênio celebrado em sua administração, causando prejuízo ao erário, e violando os princípios da Administração Pública.

Afirma que a inicial e os documentos juntados aos autos são suficientes para estribar o recebimento da...