Acórdão nº 1.0153.11.010098-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

• Magistrado Responsável: Hilda Teixeira Da Costa
• Data da Resolução: 19 de Febrero de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS REALIZADOS COM A REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Comprovada a existência de benfeitorias no imóvel durante a constância do casamento, o ressarcimento de 50% dos gastos efetivamente realizados a título de reforma por aquele que permaneceu sob a posse com o fim do relacionamento, é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.010098-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE(S): M.M.G.F. - APELADO(A)(S): G.A.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA

RELATORA.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (RELATORA)

V O T O

Trata-se de Ação de Partilha de Bens, interposta por M.M.G.F., em face de G.A.F., requerendo, em síntese, a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos bens imóveis, descritos como "04 residências e um ponto comercial", construídos em um terreno, matrícula nº 19.153, perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Citado, o requerido apresentou impugnação às fls. 75/90, defendendo, em síntese, a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o mesmo foi adquirido e construído exclusivamente com os seus recursos.

A d. Juíza de primeiro grau, Christina Bini Lasmar, em seu decisium de fls. 110/115, acolheu a impugnação ofertada pelo requerido e julgou improcedente o pedido, decidindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Ainda, condenou, a requerente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora apelou pelas razões de fls. 118/120, afirmando, em síntese, que a falta de registro não impede a partilha, que poderá ser realizada no plano obrigacional, ou seja, com cada uma das partes regularizando aquilo que lhe couber.

Defendeu que, o apelado, para ludibriar a Douta Magistrada a quo, anexou ao feito alguns contratos de compra e venda totalmente questionável quanto à sua autenticidade e...