Acórdão nº 1.0702.11.060101-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013

Magistrado ResponsávelAfrânio Vilela
Data da Resolução26 de Febrero de 2013
Tipo de RecursoAgravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL EM UBERLÂNDIA - DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida decisão que indeferiu pedido liminar em ação civil pública concernente em determinar que o Município de Uberlândia se abstenha de edificar, alienar ou conceder habite-se de imóveis construídos em áreas institucionais desafetadas, no loteamento Jardim Veneza, Bairro Laranjeiras, por ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, uma vez que o ato, a princípio, encontra-se amparado pela Lei Municipal nº 9.586/07, que desafetou a área e autorizou expressamente a sua doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para construção de moradia popular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.11.060101-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.

DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)

V O T O

Em exame, recurso de agravo de instrumento aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão vista em cópia às f. 92/93-TJ que nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Aduz o agravante, em síntese, que o Município de Uberlândia, por meio da Lei Municipal 9.586/07, desafetou parte da área institucional 03, do loteamento Jardim Veneza, que possui originariamente 10.216,08m2, dos quais 5.197,35m2, após desafetação, foram destinados a programas habitacionais para a população de baixa renda. Alega o Parquet que o Administrador não tem discricionariedade sobre estes bens, modificando-lhes o destino e a titularidade; que estes são destinados ao interesse coletivo e que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística não seja desvirtuada por ação do Estado ou de terceiros, pois se qualificam pela indisponibilidade e inalterabilidade de seu fim pelo parcelador ou pelo Poder Público e vedação de sua utilização privada; que o fumus boni iuris decorre da proibição prevista no art. 17, da Lei n.º 6766/79 de que áreas verdes e institucionais tenham a sua destinação alterada, por se tratarem de espaços destinados exclusivamente ao interesse comum da comunidade; que o periculum in mora reside na possibilidade de que a área destinada ao verde ou institucional possa sofrer redução mediante celebração de negócio jurídico e/ou novas construções divorciadas daquelas que justificam a sua doação pelo loteador ao Município de Uberlândia; que o art. 28 da Lei n.º 6766/79 prevê que qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes dos lotes atingidos pela alteração, o que não se observou no caso em exame. Argumenta, ainda, que o próprio Município, no estudo de demandas de equipamentos sociais comunitários por ele elaborado demonstrou a carência pelos serviços fornecidos nas áreas institucionais.

Requer, assim, a concessão de liminar visando que o Município seja obrigado a: a)...

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