Acórdão nº 1.0024.97.082689-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Sandra Fonseca
• Data da Resolução: 5 de Marzo de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA INATIVA E SEM RENDIMENTOS DESDE O ANO DE 2008 - POSTULANTES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

1 - A declaração de hipossuficiência da pessoa física constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade.

2 - A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos pressupõe a demonstração da carência de recursos para arcar com os custos do processo, já que inaplicável a presunção disciplinada no art. 4º, §1º, da Lei nº. 1.060/50, sendo indispensável o suporte probatório capaz de comprovar a situação de hipossuficiência.

3 - Demonstrado pelos documentos trazidos pela postulante que a empresa se encontra inativa desde 2008, não percebendo qualquer renda, sem patrimônio declarado, e, ainda, estando, também, representada pela Defensoria Pública, resta evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, pelo que faz jus à benesse legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.97.082689-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ILDEU MONSERRAT MACEDO E OUTRO(A)(S), RIP REFORMADORA DE INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA REPRESENTADO(A)(S) POR ILDEU MONSERRAT MACEDO - AGRAVADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.

DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)

V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ildeu Monserrat Macedo e RIP Reformadora de Instrumentos de Precisão Ltda., visando à reforma da r. decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, indeferiu os benefícios da justiça gratuita a ambos os postulantes

Em suas razões recursais, sustentaram os agravantes, em síntese, que a concessão da gratuidade legal à pessoa natural prescinde de prova da respectiva necessidade, bastando a declaração de hipossuficiência, enquanto que para a pessoa jurídica se exige prova da alegada condição financeira.

Aduziu que consta dos autos demonstrativo...