Acórdão nº 1.0604.11.002423-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013

• Magistrado Responsável: Evandro Lopes Da Costa Teixeira
• Data da Resolução: 21 de Febrero de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RITO SUMÁRIO - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- No procedimento sumário é aceitável a apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, após a distribuição da ação, quando ela pediu a sua produção na inicial e o rol é protocolizado com antecedência razoável da audiência, possibilitando à parte ré o seu conhecimento prévio.

- Verificada a omissão quanto ao rol de testemunhas na inicial da ação, cujo processo tramita sob o procedimento sumário, é cabível a emenda dessa petição, aplicando-se ao caso o disposto no art.284 do CPC, sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa da parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0604.11.002423-8/001 - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - AGRAVANTE(S): CREDES MARIA DE CAMARGOS E OUTRO(A)(S), WANDERLEI VITAL DE CAMARGOS FILHO - AGRAVADO(A)(S): ROBSON GERALDO LACERDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Credes Maria de Camargos e Wanderlei Vital de Camargos, em face da decisão de ff.62/63, proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Robson Geraldo Lacerda, que declarou a preclusão do direito da parte autora de apresentar o seu rol de testemunhas, nos seguintes termos:

"Vistos, compulsando os autos, notadamente a respeito da preliminar aduzida pela defesa, é de se constatar a existência de irregularidade insanável no que se refere à pretensão do autor de produzir provas, ante a desobediência do que prevê o art.276, do CPC, por se tratar de procedimento sob o rito sumário. Caso a parte autora desejasse a produção da prova pericial e testemunhal mencionadas às f.07, deveria desde já apresentar o rol de testemunhas, os quesitos periciais, além de indicar o assistente técnico, nos exatos termos do que prevê o artigo acima mencionado. Estando preclusa a oportunidade de fazê-lo, não cabe à parte autora apresentar o rol de f. 44, ainda que seja para informar que elas comparecerão independentemente de...