Acórdão nº 1.0024.10.125903-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
• Data da Resolução: 5 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA. ART. 523, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. TABELA ANEXA DA LEI 6.194/74. PERCENTUAL DE 70% SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante

- A indenização do seguro DPVAT, para o caso de invalidez permanente, corresponde a um valor proporcional, equivalente ao grau de incapacidade apurado multiplicado pelo percentual da importância segurada constante da tabela anexa da Lei 6.194/74.

-Em caso de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, a tabela anexa a Lei 6.194/74 prevê o percentual de 70% aplicável ao teto máximo indenizável de R$13.500,00 (Lei 6.194/74, art. 3º, II).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125903-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): RAFAEL DAMASCENO COSTA REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE DELVIVA TEREZA DAMASCENO - APELADO(A)(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

RAFAEL DAMASCENO COSTA, REPDO /P/ SUA MÃE DELVINA TEREZA DAMASCENO apela contra sentença (ff. 127/130) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 28ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra COMAPNHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.

O apelante alega (ff.131/135) que tem direito ao recebimento da indenização de forma integral. Afirma que houve amputação do membro superior. Pede o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido inicial para receber indenização no valor correspondente à diferença do valor total.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f...