Acórdão nº 1.0000.13.028346-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Renato Martins Jacob
• Data da Resolução: 13 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

- Encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para a prolação de sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.028346-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): RIVADAVIA BORGES, GLEICILENE GOMES DE JESUS - AUTORID COATORA: JD 3 V TOXICOS COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ELIAS CANCIO VILLALBA JUNIOR, ERIC DE OLIVEIRA CABRAL, JACKELINE FERREIRA, INGRID SAYARA DOS SANTOS, MARCELO MOURA DOS SANTOS, LEANDRO BASTOS FERREIRA, SANDRA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.

DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ilustre advogada em favor de RIVADÁVIA BORGES e GLEICILENE GOMES DE JESUS, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Sustenta a douta Impetrante, que os pacientes padecem de constrangimento ilegal, eis que encontram-se presos há mais de 10 (dez) meses, sem que tenham sido sentenciados, estando os autos conclusos para sentença desde 05/02/2013, o que configura excesso de prazo.

Pede a concessão da liminar para relaxar a prisão dos pacientes, confirmando-se a ordem ao final.

Liminar indeferida à fl. 10 pelo eminente desembargador Antônio Carlos Cruvinel, em plantão.

Informações judiciais prestadas à fl. 18.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 57/60, manifestou-se pela denegação da ordem.

Sucintamente relatado. Passo a votar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Os pacientes foram presos em 27/04/2012 pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33 c/c artigo 40, V, e artigo 35 todos da Lei 11.343/06 (fls. 25/27).

Feito este breve relato fático, passo a analisar o mérito da impetração, adiantando que a pretensão liberatória dos pacientes não merece prosperar.

Conforme decidi no julgamento do habeas corpus de nº 1.0000.13.020666-7/000, em voto de minha relatoria, impetrado em favor dos...