Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Delmival de Almeida Campos
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - VIA INADEQUADA DE SE PLEITEAR DITA REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL - COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA SOBRE O TEMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO POSTO A JULGAMENTO - ART. 20, §§3º E 4º DO CPC - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

"O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do Código de Processo Civil, está amparado no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes". (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.11.002558-8/001 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - APTE(S) ADESIV: REGINA MARIA LEITE DA SILVA - APELADO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV, REGINA MARIA LEITE DA SILVA; Relator: Des. Mota e Silva).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.004690-3/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - APTE(S) ADESIV: DANIEL MARTINS ASSUNCAO - APELADO(A)(S): BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, DANIEL MARTINS ASSUNCAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

RELATOR.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (RELATOR)

V O T O

Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ajuizou em face de DANIEL MARTINS D'ASSUNÇÃO, sendo que ao final, por intermédio da sentença de fl. 65/67 os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Condenada a autora a pagar as custas do processo e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dado à causa.

DO APELO PRINCIPAL.

Inconformada recorre a autora através da peça de fl. 70/72-A, ocasião em que alega que não se afigura razoável se condenada ao pagamentos das despesas de sucumbências, custas e honorários, na medida em que a lide é simples, exigido pouco esforço intelectual, não se justificando a...