Acórdão nº 1.0024.11.039378-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Fernando Caldeira Brant
• Data da Resolução: 20 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Ap Cível/reex Necessário

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA REFORMULADA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS.

As Leis Estaduais 15.463/05 e 15.785/05 não acarretaram a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser pago de acordo com a Lei 10.745/92, que o instituiu.

V.V EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FHEMIG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.648678-2/003 - INAPLICÁVEL - QUESTIONAMENTO RESTRITO AO VALOR DO SÍMBOLO NQP IV - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITES DA LIDE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DISCUSSÃO QUE NÃO FEZ PARTE DA AÇÃO ORDINÁRIA - VEDAÇÃO.

- A parte autora, ao trazer ao juízo a causa de pedir e pedido, traça os limites de sua pretensão, aos quais está adstrito o julgador em razão do princípio da correção ou congruência, até porque o pedido corresponde ao que se extrai da interpretação lógico-sistemática das afirmações postas na inicial.

- O princípio da congruência privilegia os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que é de fundamental razão a limitação do objeto da lide como forma de permitir a manifestação da parte contrária da forma mais ampla possível.

- Estando a demanda restrita à discussão do valor equivalente ao símbolo NQP IV, inaplicável a conclusão do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09.648678-2/003, a respeito do parâmetro utilizado para cálculo do adicional de insalubridade.

- Se a prova dos autos demonstra que o cálculo do adicional de insalubridade não observa o valor do símbolo NQP IV constante no Decreto nº 36.923/05, existe razão para se adequar o pagamento da parte autora.

- O adicional de insalubridade, quando percebido de forma habitual, produz reflexos sobre todas as parcelas que são pagas com base na remuneração integral, tais como férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.039378-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APTE(S) ADESIV: RISELI MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A)(S), ERCÍLIA CARVALHO CONDE NETO, MARIA DA PIEDADE NUNES, WANDERLEA LUCIANA DA SILVA ANDRETTO, ELISABETH MARIA BIANCHETTI - APELADO(A)(S): WANDERLEA LUCIANA DA SILVA ANDRETTO, RISELI MOREIRA DA SILVA E OUTRO(A)(S), ERCÍLIA CARVALHO CONDE NETO, MARIA DA PIEDADE NUNES, ELISABETH MARIA BIANCHETTI, FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA. PREJUDICADO OS RECURSOS VOLUNTÁRIO E ADESIVO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação contra a r. sentença de f. 66/72, proferida pela MM. Juíza de Direito Lilian Maciel Santos da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias desta Capital, nos autos da ação ordinária ajuizada por RISELI MOREIRA DA SILVA e OUTROS em face de FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a ré a proceder a atualização da base de calculo do adicional de insalubridade devido às autoras, tendo em vista o valor atribuído ao símbolo NQP IV, definido pelo Decreto Estadual 36.923/95. Condenou ainda ao pagamento das diferenças daquela atualização sobre as parcelas vencidas desde 09.02.2006, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Fixou os honorários advocatícios em R$500,00 a ser pagos pela parte ré, isenta de custas processuais.

A Fundação ré interpôs recurso, apresentando as razões de sua apelação às f. 74/81. Insurge-se contra a sentença afirmando que não é devido nenhum reajuste, visto que a Lei 10.745/92 estabeleceu de forma clara e precisa como deve ser pago o adicional de insalubridade. Defende que a base de calculo devida é o valor constante do símbolo QP-15, que hoje corresponde ao símbolo NIV a VI.

Em valores reais, argumenta que deve ser utilizado como base de cálculo para o pagamento do adicional pleiteado a quantia de R$108,74, conforme decreto 36.015/94. Quanto a condenação ao pagamento de reflexos em todas as parcelas vencidas, argumenta que o adicional de insalubridade não possui natureza de verba remuneratória permanente, não podendo assim ser incorporada à remuneração para todos os fins.

Pleiteia a redução da verba honorária para o valor máximo de R$100,00. Pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada.

O recurso foi recebido à f. 84.

Contrarrazões às f. 86/90.

As autoras apresentaram apelação adesiva às f. 91/95 pleiteando a reforma da decisão para determinar os reflexos do adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro e as férias.

Conheço do reexame necessário, bem como do recurso voluntário e adesivo, porquanto presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

O procedimento permaneceu paralisado, vindo somente agora à conclusão após a aposentadoria do Desembargador que me antecedeu.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em apreço à pretensão dos autores, servidores da FHEMIG, à...