Acórdão nº 1.0142.12.001192-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
Magistrado Responsável | Mariângela Meyer |
Data da Resolução | 11 de Junio de 2013 |
Tipo de Recurso | Apelação Cível |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSENCIA DE PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR E OFERECER RESPOSTA À RECONVENÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DECLARADA DE OFÍCO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- Em atenção ao devido processo legal, caracteriza-se cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para apresentar impugnação à contestação na qual a parte ré juntou documentos e ainda apresentou fato novo, oferecendo no mesmo ato, reconvenção.
- Deve ser anulado parcialmente o feito que não observou tais procedimentos e declarados nulos todos os atos a partir da contestação e reconvenção.
- O recurso deve ser provido e a sentença cassada.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0142.12.001192-9/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE(S): VALU EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTADO(A)(S) POR VANIA LÚCIA GONTIJO MARRA - APELADO(A)(S): EVANISIO BATISTA DOMINGOS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em para acolher as preliminares de cerceamento de defesa argüida pela apelante e de nulidade parcial do processo, instalada de ofício.
DESA. MARIÂNGELA MEYER
RELATORA.
DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)
V O T O
VALU EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. representada por Vânia Lucia Gontijo Marra interpôs a presente apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz da Vara Única de Carmo do Cajurú, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse proposta contra EVANISIO BATISTA DOMINGO, bem como improcedente a reconvenção deixando de condenar a parte autora ao pagamento de danos morais ao réu por entender inexistente a prática de ato ilícito, mas tão somente mero aborrecimento sofrido pelo reconvinte.
Foram autora e réu condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, referentes à ação de reintegração e reconvenção, porém, suspensa a condenação em face do deferimento do benefício da justiça gratuita às partes.
Inconformada, a apelante, preliminarmente, argüiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, sem propiciar a produção de provas que eventualmente pretendia produzir.
Aduz que o contrato de compra e venda dos imóveis, objeto da presente ação encontra-se maculado pela má-fé do apelado, não tendo sido observado que o contrato...
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