Acórdão nº 1.0400.13.000211-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Mariângela Meyer
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - LIMINAR - REQUISITOS - FUMAÇA DO BOM DIREITO - PERIGO DA DEMORA - PREENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Ação de nunciação de obra nova não versa sobre direito real imobiliário tal qual exige o art. 10, §1º, inciso I, do CPC, mas sim sobre direito pessoal, motivo pelo qual é desnecessária a citação do cônjuge do réu.

- Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar em ação de nunciação de obra nova, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, urge seja mantida decisão que a deferiu.

- A decisão que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0400.13.000211-8/001 - COMARCA DE MARIANA - AGRAVANTE(S): VANDER LUCIANO DE CASTRO E SUA MULHER ALESSANDRA HELENA FIDÊNCIO DE CASTRO, ALESSANDRA HELENA FIDÊNCIO DE CASTRO - AGRAVADO(A)(S): MARCILENE SOARES KEFFER SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte argüida pelos agravantes e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.

DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDER LUCIANO DE CASTRO e sua mulher ALESSANDRA HELENA FIDÊNCIO, contra a decisão de fls. 74/75-TJ proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Liminar ajuizada por MARCILENE SOARES KEFFER SANTOS, deferiu a medida liminar determinando a paralisação da obra que está sendo feita no imóvel dos recorrentes, bem como fossem removidos os entulhos ali existentes.

Preliminarmente, o agravante Vander Lúcio afirma que a citação não aconteceu da forma devida visto que o nome de sua esposa não consta na inicial como parte uma vez que é ele casado com ela, sendo o caso de indeferimento da exordial sem o julgamento do mérito.

Dizem que resolveram substituir o telhado de sua casa conforme projeto aprovado pela Prefeitura, tendo sido posteriormente notificados pelo CREA-MG, via denuncia da agravada, para comprovar se a construção estava regular, o que foi cumprido, afirmando que a obra estaria aprovada por este órgão.

Sustentam que não foram notificados pessoalmente pela Prefeitura Municipal.

Argumentam que, em momento algum, a construção adentra a divisa da agravada, pois somente está sendo substituído o telhado que já existia, por laje, sem afetar o muro ou qualquer parte da residência da recorrida.

No que tange às rachaduras na residência da agravada, afirmam não saber onde estão localizadas e quando iniciaram, não sendo possível afirmar-se que são em decorrência da obra em questão.

Quanto ao entulho, afirmam que contrataram tele-caçamba para...