Acórdão nº 1.0024.10.166576-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Sandra Fonseca
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA OBRA - PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA - DECISÃO MANTIDA.

- Na hipótese de eventual contradição entre um princípio basilar constitucional, que é o princípio da dignidade humana, com seu corolário lógico referente ao direito à moradia, e a norma de conduta que determina a prévia obtenção de alvará para construção de obras, deve o primeiro prevalecer, mormente quando não se vislumbra qualquer interesse público na drástica medida de demolição, já que a obra atende aos demais requisitos urbanísticos de edificação exigidos pela legislação municipal de regência, e não apresenta qualquer risco de ruína ou desabamento, ajuntando-se, ainda, que o referido alvará já foi requerido pelo proprietário, permitindo a legislação municipal a posterior regularização.

- Decisão impugnada proferida em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal, mormente os princípios da dignidade humana, e do direito de moradia.

- Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.166576-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO(A)(S): WALMIR SEVERINO BATISTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DESA. SANDRA FONSECA

RELATORA.

DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)

V O T O

Cuida-se de apelação cível, interposta pelo Município de Belo Horizonte, em face à r. sentença de fls.96\102, que, em ação demolitória por ele proposta contra Valmir Severino Batista, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, apesar de constatada irregularidade, concernente à falta de alvará de construção, restou demonstrado que a obra atendeu aos demais requisitos urbanísticos da legislação, e não oferece risco à população, pelo que não se justifica a demolição, em atenção ao direito constitucional de moradia.

Em suas razões de fls.103\109, o Município de Belo Horizonte afirma que restou demonstrado que a construção efetuada pelo réu não possuiu projeto arquitetônico, nem foi aprovado pelo...