Acórdão nº 1.0188.08.068476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Newton Teixeira Carvalho
• Data da Resolução: 13 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Reexame Necessário-cv

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS FEVEREIRO/94 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

A Medida Provisória 201/04, convertida na Lei 10.999/04, determinou que os benefícios concedidos após fevereiro/94 devem ser revisados, considerando o IRSM do mês de fevereiro, com reajuste de 39,67%.

O art. 104, da Lei 8.213/91, prescreve que as ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos. Assim, as parcelas devidas em datas anteriores aos 05 (cinco) anos precedentes à data do ajuizamento da ação estão prescritas.

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0188.08.068476-7/001 - COMARCA DE NOVA LIMA - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA NOVA LIMA - AUTOR(ES)(A)S: SILVERIO GONZAGA DA SILVA - RÉ(U)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, manter a sentença, em reexame necessário.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, prolatado pelo MM. Juiz da 01ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima que, nos autos da "AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO C/C COBRANÇA", ajuizado por SILVÉRIO GONZAGA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou parcialmente procedente o pedido do Autor, para revisar seu benefício, aplicando o RSMI de fevereiro/1994 e respeitando o limite do salário-de-contribuição, determinando, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde 13/02/03, respeitando a prescrição das parcelas anteriores, incidindo correção monetária, desde o ajuizamento da ação, e juros de 1% ao mês, desde a citação, condenando o Réu no pagamento de honorários advocatícios de 10%, incidentes sobre o valor do débito, não incidindo sobre as parcelas vincendas, fls. 52/61.

Relatado no essencial. Decido.

Analisando a preliminar de prescrição, suscitada pelo Réu, em sede de contestação, razão assiste ao mesmo, eis que o benefício foi concedido em 22/02/96. Assim, as parcelas devidas em datas anteriores aos 05 (cinco) anos precedentes à data do ajuizamento da ação estão prescritas, conforme art. 104, da Lei 8.2013/91.

É este o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL...