Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Brandão Teixeira
• Data da Resolução: 28 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença terminativa está sujeita a impugnação mediante o recurso de apelação, devendo-se rejeitar a preliminar de inadequação da via recursal eleita. 2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas complementares pela parte reconvinte, faz-se necessária a intimação desta, em Primeira Instância, para o cumprimento do provimento jurisdicional no processo principal, sem o que não se admite a rejeição da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas complementares.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.120677-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA - APELADO(A)(S): LUCIENE SANTANA DIAS, JACINTO FERREIRA DA LUZ ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE JOSÉ GUILHERME PIANETTI JÚNIOR, E OUTROS, JUNIO ARLEM FRANCISCO DOS SANTOS - LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, COMERCIAL MINEIRA S.A., EMPREENDIMENTOS SION LTDA, COM SANTA ZITA LTDA, ICAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA., COMERCIAL LP GUIMARÃES LTDA, COMERCIAL ATLANTA S/A E OUTRO(A)(S), ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA, PLINIO ORSI DE SA, SANDRA MARIA GUIMARAES, EMPRESA AGRICOLA SAO GABRIEL LTDA E OUTRO(A)(S), HOLDING OURO PRETO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA

RELATOR.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Cuidam os autos de apelação cível interposta em face de r. decisão de fl. 3.944, aclarada à fl. 3.950, que, nos autos de ação declaratória de validade do título de aquisição de propriedade da área hoje denominada Belvedere, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JACINTO FERREIRA DA LUZ e OUTROS contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e OUTROS, rejeitou liminarmente a reconvenção oposta pela ré IMA - INDÚSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA, condenando-a, ainda, em litigância de má fé, em razão da oposição de embargos declaratórios contra aquela sentença, aplicando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Apela a ré IMA - INDÚSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA às fl. 3.953/3.968, alegando, em síntese, que, além de contestar a ação, opôs reconvenção...