Acórdão nº 1.0079.08.423000-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelWanderley Paiva
Data da Resolução 5 de Junio de 2013
Tipo de RecursoApelação Cível

EMENTA: AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REGULADA PELO DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

- A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e será comprovada por carta registrada, expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).

- Contudo, somente é possível o protesto do título junto ao cartório competente, o qual pode efetivá-lo por edital, se o devedor não for encontrado no endereço constante do contrato.

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROTESTO POR EDITAL - VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DE PROTESTO - DEVEDOR EM MORA - SENTENÇA CASSADA. - A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (§2º, do art. 2º, Dec.-Lei 911/69). (Desembargador Revisor Rogério Coutinho - vencido)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.08.423000-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL - APELADO(A)(S): JOSE CABRAL DE MENDONÇA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Revisor.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.

DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 84/86, proferida pelo MM. Juiz Armando Ghendini Neto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Aymoré Arrendamento Mercantil S/A em face de José Cabral de Mendonça, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, condenando ainda o autor ao pagamento das custas processuais.

Inconformada, a instituição financeira autora interpôs o presente recurso, fls. 88/94, sustentando em suas razões que a mora decorre do simples vencimento da obrigação, sendo que pode ser comprovada através de notificação expedida para o endereço constante do contrato, ou do protesto do título, a critério do credor.

Afirmou que não é necessário que a notificação extrajudicial preceda o protesto para que este tenha validade. Aduziu que o Decreto-lei 911/69, não se refere a forma como deve ser feito o protesto.

Alegou que houve a tentativa de envio da notificação extrajudicial ao requerido, não tendo este sido encontrado em razão de mudança de endereço.

Concluiu pugnando pelo provimento do recurso para reconhecer a procedência do pedido e deferir a medida liminar ante a presença dos requisitos legais.

Preparo regular, fls. 95.

Não foram apresentadas contrarrazões por não ter sido formada a relação processual.

É, em síntese, o relatório.

Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuidam os autos de ação de Reintegração de Posse proposta pelo apelante em face do apelado, na qual o Juiz de primeira instância julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de comprovação da mora, eis que a constituição em mora foi realizada por meio de protesto por edital do título, sem que houvesse o esgotamento dos meios para localizar o...

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