Acórdão nº 1.0105.12.003053-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Brandão Teixeira
• Data da Resolução: 28 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Ap Cível/reex Necessário

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, GRATUITO NA ESCOLA PÚBLICA, INICIANDO-SE AOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE - ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - SENTENÇA CONCESSIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0105.12.003053-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - REMETENTE: JD 1 V CV COMARCA GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ANA JULIA OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE CAROLINA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA - AUTORID COATORA: DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL CASTELO DA FELICIDADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA

RELATOR.

DES. BRANDÃO TEIXEIRA (RELATOR)

V O T O

Em mão, Reexame Necessário e Apelação Cível da r. sentença de fls. 38/40 que concedeu a segurança pretendida por A. J. O. F. representada por sua genitora afastando os efeitos da Resolução n. 7/2010 do CNE, assegurando o direito líquido e certo do impetrante, para que possa dar continuidade normal aos seus estudos, independentemente de serem ou não nascidos até 31 de março do ano letivo.

O Estado de Minas Gerais ofertou contrarrazões às f. 45/49 alegando que a sentença afastou o critério objetivo em desrespeito ao princípio da isonomia.

A menor, por meio da curadoria da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ofertou contrarrazões às f. 54/58

A Douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Luiz Antonio de S. P. Ricardo opinou pela confirmação da sentença no reexame necessário, dando por prejudicado o recurso voluntário (f. 65/70-TJ).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

É cabível o reexame necessário por força do artigo 14, § 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. Conheço do recurso presente os seus requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia em saber se a impetrante, menor impúbere, teria o alegado direito líquido e certo a ser matriculado no primeiro ano do ensino fundamental, sem que sejam aplicados à impetrante os ditames do ato coator contidas na circular n° 001/10 - GAB/SE (Secretaria Municipal de Educação), na Resolução n° 1 de 14/01/2010 e Resolução n° 6 e 7 de 20/10/2010, ambas do Conselho Nacional de Educação.

A menor, nascida em 09/05/2006, possuía, à época da impetração, aproximadamente 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses. A autoridade imputada de coatora declarou que o impetrante não poderia efetuar a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2012, por motivo de idade incompatível com as diretrizes operacionais estabelecidas na Resolução n. 6, de 20 de outubro de 2010, aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (f...