Acórdão nº 1.0567.10.002773-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Veiga de Oliveira
• Data da Resolução: 18 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULIITÉ SANS GRIEF - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR.

- "Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que 'O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)'" (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).

- Não há que se declarar a nulidade dos atos processuais se não houve nenhum prejuízo a parte que não teve oportunizada a possibilidade de apresentar alegações finais.

- É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, Código de Processo Civil).

- Deixando o autor de comprovar a existência de danos materiais e morais decorrentes de compra e venda de veículo pactuado com o réu, não que se falar em indenização das referidas verbas.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.10.002773-7/001 - COMARCA DE SABARÁ - APELANTE(S): WILSON MARTINS - APELADO(A)(S): EDVALDO PEREIRA MORAIS E OUTRO(A)(S), ELISBERTO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação de fls. 91/95 interposta por WILSON MARTINS contra sentença de fls. 82/89 proferida pelo Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Sabará que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra EDVALDO PEREIRA MORAIS e ELISBERTO FERREIRA, julgou improcedente os pedidos iniciais ao fundamento de que o Apelante não conseguiu comprovar as suas diversas alegações, uma vez que não demonstrou a responsabilidade dos Apelados pela não concretização do contrato de financiamento para a aquisição do veículo. Além disso, não houve qualquer indício de que o Apelante foi chamado de caloteiro pelo fato de ter de devolver o veículo que se encontrava em sua posse, até porque a devolução do referido veículo não ocorreu em momento nenhum, conforme o próprio Apelante afirmou em seu depoimento.

Em suas razões recursais o Apelante alega a nulidade dos atos praticados a partir da fls. 74, tendo em vista que não foi aberto prazo para a...