Acórdão nº 1.0024.11.269402-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelPereira Da Silva
Data da Resolução18 de Junio de 2013
Tipo de RecursoApelação Cível

EMENTA: ARTIGO 267, INCISO VII DO CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL PACTUADO. ESCOLHA. JURISDIÇÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE.

Havendo previsão contratual de arbitragem, em pacto livremente convencionado pelas partes, não pode ser afastada a sua aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da 'pacta sunt servanda'.>

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.269402-1/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CLÁUDIO RIBEIRO NEVES, ARN CONSTRUCOES PARTICIPACOES LTDA, MARIA AMÉLIA NEVES DE ANDRADE LEMES, PAULO RIBEIRO NEVES E OUTRO(A)(S), NELSON RIBEIRO NEVES, GUILHERME RIBEIRO NEVES, FRANCISCO RIBEIRO NEVES, MÔNICA RIBEIRO NEVES, THOMAZ RIBEIRO NEVES, ALOYSO RIBEIRO NEVES, HELENA RIBEIRO NEVES, INÁCIO RIBEIRO NEVES - APELADO(A)(S): FLÁVIA NEVES DE MEDEIROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

RELATOR.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (RELATOR)

V O T O

O MM. Juiz decidiu nos seguintes termos:

Dessa forma, verificando presentes o fumus boni iuris e o periculun in mora,TORNO DEFINITIVA a medida cautelar de f. 210/211 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente para DECRETAR a indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes à sociedade ARN Construções e Participações Ltda (CNPJ nº 02.714.049/0001-31), perante o 7º e 5º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte e parante o Registro de Imóveis da Comarca de Betim/MG.

Inconformados com a r. sentença, os Apelantes aviaram recurso de fls. 583 / 593, na qual defendem a incompetência da justiça estadual em vista da cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato social, sendo a mesma é plenamente regular, sendo ratificada por todos os sócios da referida sociedade, inclusive pela Apelada. Discorrem sobre a participação da Apelada na alienação de imóveis da sociedade, sobe as alienações e transferência realizadas e ausência de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a manutenção da decisão.

Contrarrazões pela Apelada às fls. 628 / 637, alegando em síntese sobre a clausula de arbitragem, ausência de participação nas alienações de bens, presença dos requisitos da cautelar.

Este, o breve relatório.

Recebo o recurso, posto que próprio e tempestivo.

Estão preenchidos os demais requisitos para sua admissibilidade.

Primeiramente, imperiosa verificação da aplicação ou não da cláusula de arbitragem estabelecida no contrato social.

A cláusula 13ª do Contrato é expressa:

"13.1 Qualquer controvérsia oriunda da interpretação e execução do presente contrato, que não possa ser solucionada amigavelmente pelos sócios, será resolvida por meio de procedimento arbitral, conforme previsto no Regulmaneto da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais. A arbitragem terá lugar em Belo Horizonte, Minas Gerais.

13.2 Para as controvérsias que não possam ser...

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