Acórdão nº 1.0332.12.000578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Jaubert Carneiro Jaques
• Data da Resolução: 25 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABUTENDI - AUSÊNCIA DE CONTADO FÍSICO COM A VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

- A conduta do réu de se dirigir à vítima apenas com palavras, sem praticar qualquer contato físico com ela, não constitui o crime previsto no art. 217-A, do Código Penal, mormente porque não restou comprovado nos autos se ele tinha intenção de praticar atos sexuais com ela.

V.V APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECLARAÇÕES FIRMES E UNIFORMES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM A OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA - CONFIGURAÇÃO DE ATO EXECUTÓRIO - TIPICIDADE CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL INSERTA NO ART. 61 DA LCP - INVIABILIDADE CONDENAÇÃO ACERTADA - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO .

- Nos casos de crimes contra os costumes, empresta-se especial valor à palavra da vítima, de tal sorte que, se for ela coerente e estiver corroborada por outros elementos de prova, não elididos pela defesa, cabível se mostra a condenação.

- A ausência de contato físico com a vítima não impede a configuração do tipo penal, se restar comprovado que o apelante exerceu grave ameaça sobre à vítima visando a satisfação de sua lascívia sexual, só não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.

- Incabível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável tentado para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, se comprovado nos autos que a conduta do agente vai muito além da simples "importunação", já que exerceu grave ameaça sobre a vítima com a finalidade de satisfazer sua lascívia.

- Em se tratando de crime hediondo, impossível a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, por força do que estatui o art.2°,§1°, da Lei n°8.072/90.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0332.12.000578-7/001 - COMARCA DE ITANHOMI - APELANTE(S): ALEXANDRE MARQUES ROCHA OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: S.A.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.

DES. DENISE PINHO DA COSTA VAL.

RELATORA PARA O ACÓRDÃO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. M. O contra a r. sentença de fls. 38/40, que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante como incurso nas sanções do art.217-A, do Código Penal Brasileiro, fixando pena corporal em 02 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Irresignada, a Defesa do apelante interpôs recurso de apelação de fls.56/62, sustentado que não restou configurado o delito de estupro de vulnerável tentado, uma vez que não houve contato físico e muito menos grave ameaça à menor. Neste sentido, esclarece que " o simples fato de abordagem extrínseca à vítima não resvala para a figura tipificada no art.217-A do Código Penal" (SIC-fl.58). Assim, deverá ser o acusado absolvido pela ausência de tipicidade da conduta. Acaso seja mantido o édito condenatório, roga para que seja fixado o regime aberto para o cumprimento de pena.

Em contrarrazões ofertadas a fls.64/68, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta.

A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parece a fls.75/76-TJ, opinando pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento, a fim de que o crime imputado ao réu seja desclassificado para a infração capitulada no art.61, da Lei de Contravenções Penais.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

Narra a denúncia que, no dia 19/05/2012, por volta das 17:20 horas, na Rua Florentino Liberato, n°90, na cidade de Itanhomi/MG, o réu tentou manter conjunção carnal, com a menor S.A.S, que contava com apenas 08 anos de idade, mediante violência presumida, somente não obtendo êxito, porquanto a mãe da vítima atendendo aos seus pedidos de socorro, acudiu prontamente, impedindo que a ação delitiva se consumasse.

Consta ainda da inicial acusatória, que, naquela oportunidade, o acusado, aproveitando-se que a menor S.A.S se encontrava sozinha na varanda de sua casa, teria ordenado que esta tirasse sua calcinha e abrisse as pernas, para que com ela pudesse manter conjunção carnal. Diante de tais circunstâncias, o MM. Juiz primevo houve por bem condenar o acusado nas sanções do art.217-A, em sua forma tentada, à reprimenda de 02 anos e 08 meses de reclusão, o que não se conforma a Defesa, que pede a absolvição do apelante, pela atipicidade da conduta.

Após minuciosa análise dos autos, penso que razão não assiste à Defesa do réu, que pretende a sua absolvição, sob o argumento de que não há nos autos provas estreme de dúvidas de que este tivesse praticado qualquer ato libidinoso contra a vítima ou mesmo dado início a qualquer ato executório da conduta tipificada no art.217-A, vazada nos seguintes termos:

Art.217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze anos):

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

O acusado, em seu interrogatório (fl.36) negou veementemente os fatos que lhe são imputados na denúncia, afirmando não se recordar de ter passado em frente à residência a qual a vítima se encontrava, sendo...