Acórdão nº 1.0261.08.067428-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Alberto Henrique
• Data da Resolução: 27 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos à execução quando não há nos autos prova robusta de utilização de juros extorsivos a configurar a prática de agiotagem, ônus que cabia ao embargante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.08.067428-4/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE(S): SIMONE CRISTINA BELO RODRIGUES DOMINGOS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ODAIR DOMINGOS FILHO - APELADO(A)(S): DOMÍCIO GARCIA DE CAMPOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação aviada contra a r. sentença de fls. 147/156 proferida nos autos dos Embargos à Execução que o ESPÓLIO DE SIMONE CRISTINA BELO RODRIGUES DOMINGOS aforou contra DOMÍCIO GARCIA DE CAMPOS, incidentes à ação de execução que este lhe move, via da qual o MM. Juiz a quo rejeitou a preliminar suscitada e julgou improcedentes os embargos. Condenou o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo sua cobrança, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Buscam o ESPÓLIO DE SIMONE CRISTINA BELO RODRIGUES DOMINGOS a reforma da r. sentença suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade e a falta de interesse por estar sua causa debendi eivada de nulidade.

No mérito, sustentam que a nota promissória que instruiu o procedimento executório resulta de uma prática de agiotagem, com aplicação de taxas elevadas, pelo que afirmam ser nulo o ato jurídico praticado, devendo ser apurado o crime de usura perpetrado pela apelado.

Contrarrazões ofertadas às fls. 165/172.

É o relatório.

Conheço do recurso presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Suscita o apelante a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse, por estar sua causa debendi eivada de nulidade.

Esta questão é o próprio mérito do pedido e ali será analisado.

Trata-se de embargos à execução aforados ao argumento da inexigibilidade da nota promissória que embasa a ação de execução por ser inválido o negócio jurídico que ensejou na emissão do título, ao argumento de ser o título resultado de uma prática de agiotagem.

O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos ao fundamento de não ter o embargado comprovado a prática de agiotagem pelo embargado.

Apela o embargante sustentando que a...