Acórdão nº 1.0194.06.056806-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Denise Pinho Da Costa Val
• Data da Resolução: 25 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO E DE PORTE DE ARMA - DELAÇÃO DO MENOR INFRATOR CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR PROBATÓRIO.

- A delação do menor infrator que assume sua responsabilidade e aponta o seu comparsa tem relevante valor probatório, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.06.056806-1/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DE ASSIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - CORRÉU: DOMINGOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO PROVER O RECURSO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de APELAÇÃO interposta por C.A.A. contra a sentença de fls. 267/283, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, (por duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, c/c artigo 61, inciso I, e na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.

Narra a denúncia que, no dia 10/02/2006, durante a madrugada, na Rua São Sebastião nº 0, em frente a Cruz Vermelha, na cidade de Coronel Fabriciano/MG, o denunciado C.A.A., na companhia de adolescente, de forma livre e consciente, subtraiu para si, coisas alheias móveis, consistentes em uma guitarra e um contrabaixo, pertencentes à Igreja Assembleia de Deus.

Narra a denúncia, ainda, que, novamente, em companhia do citado menor, o denunciado C.A.A., durante a madrugada, se dirigiram à Delegacia de Trânsito, localizada na Rua Alberto Sharlé Constantino, na cidade de Coronel Fabriciano/MG e de lá subtraíram "01 (um) revólver, marca Rossi, calibre 22, número e emblema de marca raspados, 01 (um) cano de três polegadas, capacidade para seis unidades de recarga, empunhadura de madeira; 1 (um) garrucha, marca Rossi, calibre 320, acabamento prejudicado, dois canos paralelos de três polegadas, palas da empunhadura: 01 (um) de material sintético de cor preta e outra de material tipo chifre; 01 (uma) garrucha, marca Rossi, calibre 22, acabamento prejudicado, dois canos paralelos de três polegadas, Nº 1951, empunhadura material tipo madeira."

Apurou-se, ainda, que alguns dias depois C.A.A., portando uma garrucha de dois canos, foi ao local de trabalho do denunciado D.R.O., oportunidade em que ofereceu a ele a referida arma, pela quantia de R$30,00 e D.R.O. a comprou mesmo ciente que tratava-se de produto de crime.

Consta da peça acusatória que o denunciado A.L.F. emprestou dinheiro ao adolescente que, por sua vez, lhe deu em garantia uma arma de fogo de uso permitido para ser guardada.

E, por fim, restou apurado que o denunciado A.C.S. também guardou uma arma em sua residência a pedido do menor.

Assim, C.A.A. foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, 4º §, inciso IV do Código Penal, e artigo 14 da Lei 10.826/03; D.R.O. como incurso nas sanções do artigo 180 do Código Penal e artigo 12 da Lei...