Acórdão nº 1.0145.11.043744-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Tibúrcio Marques
• Data da Resolução: 27 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: INTERDITO PROIBITÓRIO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - TRÂNSITO EXISTENTE HÁ MUITOS ANOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONFERIDA A QUEM UTILIZA A PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA - SEM TRANCA - TURBAÇÃO NÃO EVIDENCIADA Comprovada a posse de servidão de trânsito há muitos anos e o esbulho em razão da colocação de porteira com cadeado, restringindo a servidão de passagem existente, impõe-se a proteção possessória àqueles que se utilizam da passagem. No entanto, não se vislumbra qualquer turbação ao direito de passagem, decorrente da colocação de uma porteira pelos autores, se a mesma não foi trancada com cadeado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.043744-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ENESIA FERREIRA COELHO, WANDERLY FERNANDES COELHO E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MARIO ANTONIO DA SILVA, HAROLDO JOSÉ DA ROCHA ELPES, JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, JOAQUIM GERALDO CAVALIERI DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. TIBÚRCIO MARQUES

RELATOR.

DES. TIBÚRCIO MARQUES (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WANDERLEY FERNANDES COELHO e ENÉIAS FERREIRA COELHO, nos autos do Interdito Proibitório, ajuizada em face de JOAQUIM GERALDO CAVALIERI DE OLIVEIRA, HAROLDO JOSÉ DA ROCHA ELPES, MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA e JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, tendo em vista o inconformismo com os termos da sentença de fls. 167/168 que julgou improcedente o pedido inicial, revogou a liminar de interdito proibitório e julgou procedente a reintegração de servidão de passagem ao domínio público, determinando aos autores que, incontinenti, desfaçam as medidas restritivas de trânsito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de 30 dias, deixando de impor aos autores os ônus da sucumbência, posto litigarem sob os auspícios da justiça gratuita.

Inconformados, recorrem os autores ás fls. 170/172, alegando, em resumida síntese, que compraram uma gleba de terra rural, onde construíram uma habitação para ser desfrutada nos finais de semana, e que o referido imóvel, citado na inicial, foi cercado, com suas divisas demarcadas, possuindo uma pequena porteira por onde adentravam utilizando um trilho por onde, somente, circulavam animais da propriedade dos autores.

Aduzem que, dos réus, somente o Sr. Mário Antônio da Silva possuía uma propriedade rural na vizinhança, cuja distância é em torno de mil metros da referida porteira, dizia que usava a trilha de animais para ir a sua propriedade.

Ressalta que o réu Mário Antônio da Silva possui na divisa de seu imóvel a estrada pública de circulação de veículos e...