Acórdão nº 1.0000.13.037739-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Renato Martins Jacob
• Data da Resolução: 27 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

- Encerrada a instrução criminal, sobretudo estando os autos conclusos para a prolação de sentençaem processo de reconhecida complexidade, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 17 do Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.037739-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): SANDRA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JD 3 V TOXICOS COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE DE AMORIM, MARCONE COUTO DE RESENDE, BARBARA ELLEN DE AMORIM, MARINALDO DO CARMO, ERIC FERNANDO ROSARIO, GLEICILENE GOMES DE JESUS, MAX LEY DE SOUZA QUIRINO, GUTEMBERG VIEIRA GONÇALVES, MAGNO DE ASSIS DOS SANTOS, REGINALDO WASHINGTON ADRIANO, ELDER OLIVEIRA SANTOS, JULIANA AVELINA PEREIRA, JADERSON ATILA TOMAZ, RIVADÁVIA BORGES, MARCELO MOURA DOS SANTOS, ERIC DE OLIVEIRA CABRAL, DIOGENES BLUDSON PEREIRA, SUZANI PAULA CUNHA ALVES, WESLEY EUGENIO RIBEIRO, LEANDRO BASTOS FERREIRA, ADRIANO OLIVEIRA SANTOS, ELIAS CÂNCIO VILLALBA JÚNIOR, JACKLINE FERREIRA, INGRID SAYARA DOS SANTOS, SÉRGIO RICARDO FREITAS DE PAULA, JEFFERSON CESÁRIO DE JESUS, FABIANA FERNANDES DA SILVA, MÁRCIO DE OLIVEIRA, FERNANDO OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.

DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado de próprio punho por SANDRA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, presa em 28/04/2012 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

A paciente alega que se encontra presa desde o dia 28/04/2012, de modo que está configurado excesso de prazo para a formação da culpa.

Frisa suas condições pessoais abonadoras e pede o deferimento da liminar para restituir sua liberdade, confirmando-se a ordem ao final.

Liminar indeferida às fls. 08/10.

Informações judiciais prestadas à fl. 13.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, à fl. 19, requereu diligência, por mim indeferida à fl. 23.

Sucintamente relatado. Passo a votar.

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