Acórdão nº 1.0707.09.196986-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Pedro Vergara
• Data da Resolução: 2 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

Ementa Oficial: PENAL E PROCESSO PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A ausência de manifestação do MM. Juiz a quo sobre tese levantada pela defesa que é manifestamente improcedente não é causa de nulidade da sentença.

2. Na dicção do artigo 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa.

3. Impõe-se a condenação quando se encontram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de receptação qualificada.

4. Comprovado nos autos que o agente tinha consciência inequívoca acerca da origem espúria do bem que adquiriu por valor abaixo do preço de mercado e que utilizava em proveito próprio no exercício de atividade comercial há que se manter a condenação nas iras do artigo 180 § 1º do Código Penal.

4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0707.09.196986-5/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE(S): LUCIANO MASELLI DE MELO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)

V O T O

RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra LUCIANO MASSELLI DE MELO como incurso nas sanções do artigo 180 §1º do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 27 de Julho de 2009 por volta das 16:34 horas no local denominado por Avenida Doutor José Marcos Bairro Bom Pastor na Comarca de Varginha o apelante recebeu e conduzia em proveito próprio um veículo GM/Montana Conquest de placa DQQ-7987 de propriedade da vítima "Eletro Técnica Tsukamoto Ltda" ciente de sua origem ilícita tudo conforme consta do anexo inquérito policial [f. 02-03].

Recebida a denúncia o apelante foi citado e apresentou a defesa preliminar de f.117-120 [f. 111-112 e 115-116].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, interrogando-se o apelante, nada requerendo as partes em diligência [f.155, 191 e 156].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição por falta de prova ou pela ausência de dolo e alternativamente a desclassificação para o delito de receptação culposa [f. 172-177 e 194-197].

Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do artigo 180 §1º do Código Penal à pena de 03 [três] anos de reclusão e ao pagamento de 10 [dez] dias-multa sobre 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época do fato no regime aberto, substituindo-se a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária [f. 200-206].

Inconformado com a decisão recorreu o apelante, pretendendo em preliminar a nulidade da sentença e no mérito a absolvição por falta de prova e por ausência de dolo e alternativamente a desclassificação para o delito de receptação culposa, rogando o Parquet o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça de igual forma [f. 210-216, 225-232 e 238-244].

É o breve relato.

I - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.

II - Das preliminares - Submeto à análise da Turma Julgadora a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela defesa.

O apelante sustenta a nulidade do r. decisum por ausência de análise de teses defensivas consistentes nas preliminares e no pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa.

O apelante entretanto não apresentou qualquer preliminar nas alegações finais conforme se observa à f.194-197.

O pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa lado outro foi implicitamente rejeitado pelo i. Magistrado Primevo na r. decisão, sendo manifestamente improcedente no caso em tela.

O MM. Juiz a quo esclareceu na r. sentença que o dolo na conduta do apelante restou evidenciado pelas provas acostadas aos autos, circunstância que inviabiliza o pleito desclassificatório, ficando implicitamente rejeitada a tese.

Sobre o tema preleciona Basileu Garcia:

"[...] O dispositivo da sentença deve resultar, irrecusavelmente, dos motivos apresentados, sem incongruência, com a natural força segundo a qual as boas premissas sugerem a conclusão a deduzir.

Assim terá o prolator da sentença justificado a sua convicção, que é o que a lei deseja. Não necessitará, ao fazê-lo, preocupar-se em dar resposta a todas as questões emergentes no processo. Muitas serão de improcedência manifesta e seria levar longe demais o cumprimento do dever de motivação o pretender-se que o juiz tenha de demonstrar as mais resplandecentes evidências. Do seu bom senso espera-se que selecione, para discutir, o que infunda impressão de verossimilhança, ou mesmo que não infunda, o que se entremostre de...