Acórdão nº 1.0000.12.131855-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Corrêa Camargo
• Data da Resolução: 17 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Conflito de Jurisdição

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Não há se falar em complexidade do feito pelo simples fato de o Ministério Público requerer a baixa dos autos à Delegacia de Polícia para juntada do laudo pericial dos objetos apreendidos. Tal diligência não se mostra capaz de causar qualquer tumulto que possa comprometer o rito célere do procedimento sumaríssimo.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.131855-4/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JD 3 V CR COMARCA JUIZ FORA - SUSCITADO(A): JD JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA JUIZ FORA - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NATÁLIA VICENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR POR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.

DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, em face do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.

Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal, prevista no art. 50, do Decreto-Lei 3.688/41, imputada a Natália Vicente.

O Ministério Público requereu o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para que se procedesse à juntada do respectivo laudo pericial dos materiais apreendidos, conforme se infere de f. 22.

Por conseguinte, o MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal entendeu que nos termos do §2º, do art. 77, da Lei 9.099/95, seria incompatível com a celeridade do procedimento sumaríssimo a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, com a finalidade de obtenção de informações ou realização de diligências, para posterior oferecimento de denúncia. Entendeu ser o caso de aplicação do parágrafo único, do art. 66, da referida Lei. Com isso, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Comum.

Às ff. 35-37, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, suscitou o presente conflito de jurisdição.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, às ff. 44-46, opinou para que fosse declarada a competência do Juizado Especial...