Acórdão nº 1.0702.09.608243-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Rogério Coutinho
• Data da Resolução: 10 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXILIO ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE ESCLARECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABIVEL A CONVERSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- O indeferimento de quesitos de esclarecimentos ao perito não configura cerceamento de defesa, quando as questões já se apresentam respondidas.

- A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

- A possibilidade de reabilitação inviabiliza a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.608243-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): CLEBER HENRIQUE LOPES LORENTINO - APELADO(A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO COUTINHO

RELATOR.

DES. ROGÉRIO COUTINHO (RELATOR)

V O T O

1 - Trata-se de apelação interposta por Cleber Henrique Lopes Lorentino contra sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Uberlândia nos autos da ação de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez que fora proposta em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

A sentença julgou improcedente o pedido por considerar que os requisitos: incapacidade total e permanente e impossibilidade de reabilitação estariam ausentes no caso em análise (f. 89/93).

Em suas razões recursais o recorrente alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito diz que se encontra totalmente incapacitado para a atividade laborativa. Argumenta que exerce atividades profissionais de carga e descarga, e para esta função está totalmente incapacitado de forma permanente. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados, além dos requisitos legais, outros aspectos relevantes, tais como a condição socioeconômica, profissional, cultural e idade do segurado. Jamais conseguirá concorrer em igualdade de condições em outra profissão em razão da patologia diagnosticada (f. 95/103).

Intimado para contrarrazões, o recorrido reiterou os termos de sua contestação (f. 104-v).

É o relatório.

2 - Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da...