Acórdão nº 1.0024.12.277021-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: Eduardo Andrade
• Data da Resolução: 26 de Marzo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: 'HABEAS DATA' - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DAS DENÚNCIAS OFERECIDAS CONTRA A IMPETRANTE, ATRAVÉS DO SERVIÇO 'ALÔ EDUCAÇÃO' - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.

- Na hipótese específica dos autos não busca a impetrante o acesso às informações relativas à sua própria pessoa, mas o acesso a informações de seu interesse particular.

- Incabível, in casu, a via do 'habeas data', pois o direito de informações de interesse particular (art. 5º, XXXIII, CR/88), se negado pela Administração, deve ser pleiteado nas vias ordinárias ou através da impetração do mandado de segurança.

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.277021-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALENA PAULA VILELA - APELADO(A)(S): GERENTE DE OUVIDORIA DA EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO D

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em .

DES. EDUARDO ANDRADE

RELATOR.

DES. EDUARDO ANDRADE (RELATOR)

V O T O

Trata-se de 'Habeas Data' impetrado por Alena Paula Vilela, objetivando determinar que o impetrado, Gerente de Ouvidoria da Secretaria de Educação do Município de Belo Horizonte, forneça a identificação dos autores das denúncias oferecidas contra a impetrante, através do serviço 'Alô Educação'.

Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando-lhe que a ilustre Juíza a quo, às fs. 44-45, indeferiu a inicial, na forma do art. 10, da Lei nº 9.507/97, por entender não estar configurada hipótese cabível de habeas data.

Alena Paula Vilela interpôs recurso apelatório, às fs. 46-55, aduzindo, em suma, que: a única forma de obter acesso às informações constantes das denúncias é via habeas data, possuindo, pois, interesse de agir na demanda; vem sendo prejudicada em seu ofício, através de denúncias infundadas; a manutenção de informações em sigilo se direciona a terceiros que estariam impedidos de conhecê-los, em virtude da segurança social ou do Estado; não pode e não deve prevalecer o mau uso das ouvidorias; a autoria da reclamação registrada é informação relacionada e inerente à própria reclamação em si, constante em banco de dados de entidade governamental.

Vieram-me conclusos os autos.

Remetido o feito à d. Procuradoria Geral de Justiça, o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, apresentou parecer à f. 64, manifestando-se no sentido de ser desnecessária a intervenção ministerial no caso.

Conheço do recurso interposto, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Dispõe o art. 5º, LXXII, da Constituição da República:

LXXII - conceder-se-á 'habeas-data':

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

A Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do 'habeas data', acrescentou, em seu art. 7º mais uma hipótese em que é cabível o 'habeas data':

Art. 7°. Conceder-se-á 'habeas data':

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

É de se ver, portanto, que o habeas data tem como escopo a proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro ou na revelação de dados pessoais falsos ou equivocados.

O habeas data assegura, portanto, o conhecimento às informações relativas à própria pessoa da impetrante. A propósito, no magistério de Alexandre de Morais, a definição de habeas data é a seguinte:

"O 'habeas data' é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais." (In MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 126.)

Na hipótese específica dos autos, porém, não busca a...