Acórdão nº 1.0518.11.015001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Afrânio Vilela
• Data da Resolução: 16 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE PRÉ-MORTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantida a sentença que julga improcedente a dúvida inversa suscitada ante a negativa de lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens, até que seja retificado o assento público de óbito do pré-morto, no qual constou, equivocadamente, que este possuía dois filhos menores, tendo em vista a presunção de veracidade que possui o assento público.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.11.015001-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): ROSA MARIA PAMPLONA - APELADO(A)(S): TABELIAO CARTORIO 1º OFICIO NOTAS COMARCA POÇOS CALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.

DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)

V O T O

Em exame, apelação cível interposta contra a sentença de fl. 49/50, que nos autos da dúvida inversa suscitada por ROSA MARIA PAMPLONA em face de negativa de prática de ato pelo Titular do 1º Ofício de Notas de Poços de Caldas, julgou improcedente a duvida suscitada.

Em suas razões recursais, fl. 56/60, pugna o apelante pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o filho pré-morto de Jaque Consul não possuía filhos, sendo certo que houve erro material na lavratura da certidão óbito de Cláudio Roberto Consul. Aduz que este fato encontra-se comprovado com a juntada das certidões de nascimento de André e Talita, as quais demonstram que os menores são filhos do casamento anterior de sua genitora.

Sem contrarrazões (f.68).

O Procurador de Justiça Antônio César Mendes Martins, em parecer de f. 75/76, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se controvérsia em verificar o acertamento da sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada por Rosa Maria Pamplona, haja vista a negativa do Titular do 1º Ofício de Notas de Poços de Caldas de lavrar a escritura pública de inventário e partilha de bens do de cujus Jaque Consul, ante a informação constante da certidão de óbito do herdeiro pré-morto Cláudio Roberto Consul de que este possuía dois filhos menores.

Pois bem.

A sentença não merece reforma.

Inobstante a recorrente tenha acostado aos autos as certidões de nascimento dos menores André...