Acórdão nº 1.0024.11.084807-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Nelson Missias de Morais
• Data da Resolução: 4 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. USO DA ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colhida nos autos farta prova oral a revelar o emprego de arma branca (faca) na empreitada delitiva, circunstância também evidenciada por exame de corpo de delito, que concluíra pela ocorrência de lesão na vítima causada por instrumento pérfuro-cortante, há se reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP.

V.V.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

- Na ausência de apreensão da arma branca utilizada na perpetração do delito, há que se decotar a referida causa de aumento descrita no art. 157, §2º, I, do CP.

- Tratando-se de réu patrocinado pela Defensoria Pública, a isenção das custas processuais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.084807-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): JEFERSON ALVES DE SOUZA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: JEFERSON ALVES DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de Jeferson Alves de Souza, condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto. (f. 117/124)

Nas razões recursais, a Defesa pretende o decote da majorante do emprego de arma, uma vez que a suposta faca utilizada não fora apreendida.

Por fim, roga pela isenção das custas processuais. (f. 131/136)

Contrarrazões às f. 137/141.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso, f. 149/153.

Este, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, presente os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Segundo narra a denúncia, no dia 22 de março de 2011, por volta de 20h40m, D. H. M. saíra da Faculdade FACISA e caminhava pela Av. Presidente Antônio Carlos em direção ao Hospital Odilon Behrens, bairro Lagoinha, quando, logo após guardar seu telefone celular em um dos bolsos da calça, foi abordado pelo denunciado e pelo coautor identificado por "QK" que lhe pediram dinheiro. Depois da negativa da vítima, os autores anunciaram o roubo.

Segundo a exordial, "QK" encostou uma faca na barriga da vítima enquanto o denunciado levantou a camisa e mostrou-lhe uma arma de fogo. Ato contínuo, o denunciado subtraiu do bolso de D. H. M. o telefone celular Motorola, modelo XT300. Contudo, neste momento a vítima percebeu que a arma de fogo tratava-se, na verdade, de réplica e, por isso, reagiu à ação delitiva com socos e pontapés conseguindo deter o denunciado até a chegada da...