Acórdão nº 1.0024.12.049120-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Luiz Carlos Gomes Da Mata
• Data da Resolução: 18 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. - A sentença arbitral equipara-se à sentença judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96) e constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC). - Cabe a aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios nas "execuções, embargadas ou não", pois a teor do que dispõe o artigo 475-R, do CPC, "aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.049120-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): REPIQUE NÚCLEO DE ESPORTES LTDA - APELADO(A)(S): BE CONSULTORIA E ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ME, EDUARDO ZENDRON VITOL, BRENA LOPES CÂMARA VITOL E OUTRO(A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)

V O T O

Versa o presente processado, sobre recurso de apelação interposto por REPIQUE NÚCLEO DE ESPORTES LTDA., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, ao julgar extinta a execução promovida para a exigência de cumprimento de sentença arbitral, a condenou no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução.

A apelante sustenta, não ser cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, afirmando não ter oferecido resistência ao cumprimento de sentença; diz não ser possível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando ocorre o pagamento espontâneo.

Preparo comprovado (f. 99).

Contrarrazões às fls. 104/107, pugnando pela manutenção da sentença.

Este é o relatório. Decido:

Presentes todas as condições de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o apelo à discussão sobre o cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, no procedimento de cumprimento de sentença de juízo arbitral.

Conforme muito bem observado na sentença, tal condenação é cabível quando não há cumprimento espontâneo da condenação, pois a sentença arbitral equipara-se à sentença judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96) e constitui título...