Acórdão nº 1.0024.11.257358-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Newton Teixeira Carvalho
• Data da Resolução: 11 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se a notificação extrajudicial é levada a efeito poucos dias antes do ajuizamento da ação acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistência por parte do réu para fins de verificação da causalidade, uma vez que retira do detentor dos papéis a possibilidade material de acolhimento da pretensão veiculada. Destarte, tomada como ineficaz a notificação administrativa, vindo o banco réu a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, cabe ao autor suportar os custos, despesas e honorários advocatícios. V.v APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE. Tratando-se de documentos comuns ao cliente e à instituição bancária e, ante a recusa da ré em apresentá-lo, presentes os requisitos da cautela preventiva, é de ser a mesma compelida a proceder à exibição de documentos contra ela intentada. Em ação cautelar de exibição de documentos, em face de seu caráter autônomo, deve o réu, que deu causa ao ajuizamento da ação, arcar com todas as despesas processuais e com o pagamento dos honorários advocatícios do autor, mesmo trazendo aos autos a documentação reclamada, logo após a citação, pois o seu atendimento ao pedido inicial importa em reconhecimento da procedência do pleito. São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em cautelar de exibição de documentos, havendo ou não resistência, eis que o banco deu causa à judicialização do pedido autoral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.257358-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): SOFIA BAETA NEVES D AMATO REPRESENTADO(A)(S) POR VERA LÚCIA BAETA NEVES - APELADO(A)(S): BANCO ITAU S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.

V O T O

Cuida-se de apelação cível, às fls.60/62, interposta pela autora, contra sentença proferida às fls. 58/59, pela MMª. Juíza singular de Direito Soraya Hassan Baz Lauar, que julgou procedente o pedido inicial, objeto...