Acórdão nº 1.0024.12.054868-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Júlio César Lorens
• Data da Resolução: 16 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Evidenciada a consumação do crime de roubo qualificado, não há que se falar em absolvição.

II - Restando comprovado que foi utilizada uma arma para praticar o crime e que este foi cometido em concurso de pessoas, devem ser mantidas as qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO NÃO FOI SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.054868-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GLEIDSON ALVES PEREIRA DE ASSIS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: HAMILTON CARDOSO PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, POR MAIORIA, NÃO PROVER O RECURSO.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)

V O T O

1 - RELATÓRIO

Perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra GLEIDSON ALVES PEREIRA DE ASSIS, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, noticiando que, no dia 24 de fevereiro de 2012, o denunciado, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma branca e em unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram em proveito comum, bens pertencentes à vítima Hamilton Cardoso Pereira.

Após o regular trâmite, o MM. Juiz proferiu sentença (fls. 112/120), para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa.

Inconformado, o denunciado interpôs recurso de apelação (fls. 131/144), requerendo a sua absolvição, por ausência de provas ou, alternativamente, a redução da pena, o decote das causas de aumento e a alteração do regime fixado. Ao final, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e que seja dispensada a vista ao órgão ministerial nesta instância.

O ilustre parquet apresentou contrarrazões (fls. 146/157), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao que aquiesceu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 168/173. É o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR: Inicialmente, analiso, em sede de preliminar, o pedido de dispensa da manifestação da PGJ em segunda instância.

Certo é que a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer decorre da própria legislação processual penal (arts. 610 e 613 do CPP). Aliás, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal também apresenta disposição a esse respeito. Registre-se:

Art. 405. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu, e em cinco dias, se preso.

Analisando os citados dispositivos, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nos referidos; ao contrário, dentre as funções institucionais do Ministério Público (art. 129 da CF), percebe-se que, além de promover, privativamente, a ação penal pública, compete-lhe zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dentre eles o Judiciário, aos direitos assegurados na Constituição.

Ademais, todos os membros do MP atuam sob o amparo da independência funcional, não havendo qualquer vinculação entre as manifestações do Promotor e as do Procurador de Justiça, que é livre para opinar em qualquer sentido.

A...